1.1.1. Os dados serão coletados diretamente do usuário em seu cadastramento e uso do sistema, nos cadastros acessados pelo sistema (ainda que obtidos por integrações com outros sistemas desta Pessoa Jurídica de Direito Público e convênios) ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
1.1.2. A falta de preenchimento de todos os dados solicitados como obrigatórios por este Aplicativo Gier Educador poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus serviços.
1.1.3. Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste serviço (este Aplicativo Gier Educador) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para esta Pessoa Jurídica de Direito Público.
1.2.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador;
1.2.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador pelos Usuários;
1.2.3. Analisar o desempenho do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, medir a audiência do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, a forma pela qual chegaram à página do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador (por exemplo, através de links de outros Sítios, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, seus recursos e funcionalidades;
1.2.4. Analisar a segurança do Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
1.2.5. Melhorar a experiência de navegação dos Usuários no Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador;
1.2.6. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes;
1.2.7. Permitir a comunicação entre os Usuários e esta Pessoa Jurídica de Direito Público, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;
1.2.8. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para auxílio desta Pessoa Jurídica de Direito Público na melhor execução de suas competências;
1.2.9. Ser utilizado para estudos, análises, e como material instrutório em assuntos tributários e administrativos, respeitadas as garantias constitucionais e legais, em especial às aplicáveis ao uso da internet;
1.2.10. Serem utilizados para fins jurídicos pela Pessoa Jurídica de Direito Público em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste serviço (este Aplicativo Gier Educador) ou dos serviços relacionados.
1.3.1. A utilização dos Sítios e/ou Aplicativo Gier Educador pode estar condicionada à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ, e/ou a cadastramento de usuário mediante utilização do número de CPF e/ou CNPJ como campo chave.
1.3.2. Durante o cadastramento, o usuário pode ser demandado a atualizar informações cadastrais obtidas nos registros municipais, ou ainda estaduais ou federais.
1.3.3. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.
1.3.4. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acessos cadastrados.
1.3.5. O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.
1.3.6. Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador, fica ressalvada a guarda pela Pessoa Jurídica de Direito Público e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário.
1.4.1. Poderão ser capturadas e armazenadas informações fornecidas automaticamente pelo dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário, seu navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas:
1.4.1.1. Modelo de hardware do dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário;
1.4.1.3. Tipo de navegador e versão utilizada;
1.4.1.4. Identificadores de dispositivos exclusivos;
1.4.1.5. Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone;
1.4.1.6. Idioma utilizado no dispositivo ou navegador;
1.4.1.7. Resolução de tela;
1.4.1.8. Identificador de publicidade;
1.4.1.9. Identificadores exclusivos do Aplicativo Gier Educador;
1.4.1.10. Endereço IP;
1.4.1.11. Geolocalização;
1.4.1.12. Duração do acesso;
1.4.1.13. Identificador de SMS;
1.4.1.14. Páginas visualizadas dentro do Sítio;
1.4.1.15. Forma de utilização do Aplicativo;
1.4.1.16. Informações coletadas por cookies e outras ferramentas.
1.4.2. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu navegador, reconhecendo que isso pode limitar funcionalidades.
1.4.3. Informações de terceiros e redes sociais também podem ser coletadas automaticamente.
1.4.4. Poderão ainda ser coletadas informações constantes em outras bases governamentais.
1.5.1. O fornecimento das informações implicará em autorização expressa para uso nos serviços públicos e atividades estatais.
1.5.2. A Pessoa Jurídica de Direito Público poderá enviar comunicados ao usuário.
1.5.3. O usuário poderá se manifestar contrariamente ao recebimento desses comunicados, e a Pessoa Jurídica de Direito Público cessará tal envio.
1.6.1. O acesso às informações pessoais é restrito a profissionais autorizados.
1.6.2. Profissionais, inclusive terceiros, devem seguir normas administrativas e legais.
1.6.3. A Pessoa Jurídica de Direito Público poderá revelar as informações em algumas situações, como:
1.7.1. Os dados são tratados com segurança e conforme políticas municipais.
1.7.2. O processamento é realizado por meios físicos e digitais em conformidade com diretrizes da Secretaria Municipal de TI.
2.1. A política se aplica exclusivamente ao Sítio e/ou Aplicativo Gier Educador.
2.2. Não se aplica a outros serviços, ainda que municipais, que não sejam geridos por esta Pessoa Jurídica de Direito Público.
3.1. Ao Usuário é vedado:
3.2. Responsabilidade do Usuário
3.3. A Administração se isenta de responsabilidade:
4.1. A Administração poderá, sem aviso prévio, modificar ou cancelar acessos, remover ou alterar conteúdos e atualizar os termos.
5.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira e controvérsias serão resolvidas pela JUSPRO -- Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda., conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).